Preencha e envie a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) à Receita Federal e informe as mercadorias em trânsito.
Você também pode retificar sua DTA.
A DTA é um documento de autorização alfandegár...
Decreto de Cotas Orçamentária é um decreto anual que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Pública estadual direta e das autarquias e fundações para o exercício. Define as regras da execução e apresenta os valores anuais a serem programados pelos órgãos públicos.
Decreto de Cotas Orçamentária é um decreto anual que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Pública estadual direta e das autarquias e fundações para o exercício. Define as regras da execução e apresenta os valores anuais a serem programados pelos órgãos públicos.
Decreto de Cotas Orçamentária é um decreto anual que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Pública estadual direta e das autarquias e fundações para o exercício. Define as regras da execução e apresenta os valores anuais a serem programados pelos órgãos públicos.
O contribuinte que tenha sido excluído do Simples Nacional por Ato Administrativo praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”, tem prazo de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional, para apresentar defesa administrativa ao ato.
O contribuinte que tiver recebido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, decorrente de ato administrativo praticado pelo Estado do Rio Grande do Sul, dispõe dos seguintes prazos, contados a partir da data da ciência do Termo:
• 90 dias para regularizar o débito, se for o caso;
• 30 dias para apresentar defesa administrativa contra o ato.
O contribuinte que tenha tido indeferida a opção ao Simples Nacional por Ato Administrativo praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”, tem prazo de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para apresentar defesa administrativa ao ato.
Serviço destinado à apresentação, por Microempreendedor Individual (MEI), de defesa administrativa ao ato de exclusão do Simples Nacional ou de Desenquadramento do SIMEI praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”.
Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão peticionar ou responder intimações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC ou no Portal Pessoa Física, através do serviço "Contencioso - Demais Petições e Respostas a Intimações - 1ª Instância ou TARF".
Por meio deste serviço é oferecido aos órgãos públicos ferramentas que irão subsidiar a tomada de decisão, com a produção de informações estratégicas e qualificadas.
Preencha e envie o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) à Receita Federal.
No DCP devem ser prestadas informações sobre a apuração de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados...
Os contribuintes que tiveram resposta negativa ao recebimento de suas denúncias espontâneas poderão encaminhar a contestação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso.
Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração
Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com SaferNet Brasil, criou um canal exclusivo para recebimento de informações de ameaças e ataques contra as escolas.
Essa é uma das ações da...
O serviço possibilita que o exportador denuncie a existência de medidas externas (regulamentos técnicos e/ou procedimentos de avaliação da conformidade) que criam barreiras técnicas e dificultam o ace...
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço de utilidade pública oferecido pelo governo federal, por meio do Ministério das Mulheres, para fornecer informações sobre os direitos e garan...
O Clique Denúncia do Cade admite acusações, de qualquer cidadão, relacionadas tanto a atos de concentração quanto a condutas anticompetitivas. No primeiro caso, podem ser informadas operações não noti...
Qualquer cidadão que tenha conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade em atividade de mineração, ou mesmo suspeita, pode formalizar denúncia perante à Agência Nacional de Mineração. Para re...
Em cumprimento a obrigação estabelecida pela Política Nacional de Segurança de Barragens (parágrafo 3º do art. 5º da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, incluído pela Lei nº 14.066, de 30 de setemb...
Qualquer cidadã ou cidadão, órgão e entidade pública federal, estadual e municipal podem apresentar denúncia sobre o uso
irregular de recursos hídricos ou situações que possam impactar a segurança d...
Serviço por meio do qual o usuário pode encaminhar à Comissão de Ética Pública (CEP) denúncias ou representações de infração ética de autoridades ocupantes de cargos de natureza DAS-6 e superior e de ...
Serviço que permite que operadoras de planos de saúde e prestadores de serviço de saúde apresentem denúncias referentes ao descumprimento das normas da ANS sobre o relacionamento entre as partes.
En...
É o envio eletrônico de denúncias de propagandas, mensagens publicitárias e promocionais, para investigação pela Anvisa.
Podem ser denunciadas propagandas irregulares de medicamentos, insumos farmac...
O?Disque Direitos Humanos - Disque 100 é um serviço de utilidade pública do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, conforme previsto no Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, destinado...
Depositar em repositório digital (depósito on line) de conjuntos de dados, abertos principalmente, e respectivos metadados desenvolvidos, coletados ou utilizados no âmbito de projetos de pesquisa cien...
Serviço através do qual pessoas físicas e jurídicas podem depositar materiais audiovisuais brasileiros no acervo do Centro Técnico Audiovisual. O CTAv possui um dos prédios mais modernos da América La...
