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Implantar ou Modernizar os Restaurantes Populares: Os Restaurantes Populares são equipamentos públicos de acesso universal, cujo o objetivo é ampliar a produção e a oferta de refeições nutricionalmente adequadas e saudáveis, com preços acessíveis, esp...
Implantar Salas de Recursos Multifuncionais: O Programa dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para equipar salas de recursos multifuncionais e bilíngues de surdos, destinadas ao atendimento educacional especializado, visando à aquisi...
Importação de Veículo de Coleção: Veículo de Coleção: É aquele fabricado há mais de trinta anos, original ou modificado, que possui valor histórico próprio. O veículo de coleção original deve preservar suas características de fabricaç...
Importar bem ou produto sujeito à vigilância sanitária por remessa postal internacional: As remessas postais internacionais são aquelas remessas transportadas pelos Correios (ECT). Dentre as características da remessa postal, destacam-se o peso individual das remessas não superior a 50 kg...
Importar bens para pesquisa via CNPq: Trata-se da prestação de serviço de importação, em que o CNPq atua como agente importador na operacionalização de importações destinadas à pesquisa científica, tecnológica e de inovação, com isenção d...
Importar produtos de origem vegetal: A importação de produtos de origem vegetal fica dispensada de autorização prévia, antes do embarque, e estará sujeita ao deferimento do LI no SISCOMEX, após a conferência documental, fiscalização e in...

Impugnar a utilização de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL: É o serviço que permite ao contribuinte apresentar impugnação em face da não confirmação / indeferimento de utilização de prejuízo fiscal (PF) e/ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobr...
Impugnar e recorrer de procedimento administrativo de exclusão de negociação: É o serviço que permite ao contribuinte apresentar defesa quando notificado pela PGFN sobre a abertura de procedimento administrativo de exclusão de negociação (parcelamento ou transação). Esse pro...
Impugnar exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal: Apresente a sua impugnação (contestação) se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional pela Receita Federal você não concorda com os motivos indicados nos termo de exclusão. A empresa será exclu...
Impugnar indeferimento da opção pelo Simples Nacional pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Apresente uma impugnação (contestação) se a sua empresa teve a opção pelo Simples Nacional indeferida (negada) pela Receita Federal (RFB) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e você n...
Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declarações: Se você não concorda com uma multa isolada ou de atraso na entrega de declaração (MAED) lançada pela Receita Federal, apresente a sua impugnação (defesa) justificando e comprovando o motivo. O prazo p...
Impugnar notificação de lançamento de imposto de renda: Apresente a sua impugnação (defesa) contra uma notificação de lançamento de imposto de renda. Se não concordar com as infrações informadas na notificação de lançamento, você pode recorrer à Receita ...

Impugnar Pena de Perdimento ou Multa: Apresente sua impugnação (defesa) contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou multa ao transportador, de passageiros ou de carga que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento...
Impugnar procedimento administrativo de averbação pré-executória: É o serviço que permite ao contribuinte apresentar defesa em relação a anotação de dívida inscrita no registro de um bem. Por ora, a anotação atinge apenas os bens que constam no Registro Nacional d...
Impugnar procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá verificar a ocorrência de situações que, por lei, permitem a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas (terceiros) por débitos de outras p...
Impugnar rescisão do acordo de transação: É o serviço que permite ao contribuinte **apresentar impugnação quando notificado pela PGFN sobre a ocorrência de alguma das causas de rescisão da transação**. Por meio desse serviço também poderá apr...
Impugnar Traçado de Demarcação da SPU: Interpor recurso em relação ao traçado de demarcação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU (Linha do Preamar Médio - LPM ou Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO). Os dados do imóvel notifi...
Incluir habilitação de Piloto Aerodesportivo: Emissão de habilitação para titular de Certificado de Piloto Aerodesportivo (CPA) ou de licença de piloto. O candidato a concessão de uma habilitação de CPA deverá: * ter realizado a instrução de...

Incluir habilitação para comissário: Os requisitos estabelecidos para a concessão da licença de Comissário de Voo estão previstos na Subparte C do RBHA 63. O requerente a um certificado de habilitação técnica de tipo deve ter concluído...
Incluir habilitação para Despachante Operacional de Voo: Os requisitos estabelecidos para a averbação na licença do despachante operacional de voo de uma habilitação de tipo para cada modelo específico de aeronave estão previstos na Subparte C do RBAC 65. ...
Incluir habilitação para Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA): Este serviço oferece a inclusão de uma **segunda ou terceira habilitação**, que poderá ser Grupo Motopropulsor (GMP), Célula (CEL) e/ou Aviônico (AVI), para quem já possui uma licença de MMA. Para ...
Incluir habilitação para Piloto - Agrícola Avião (PAGA) ou Helicóptero (PAGH): Os requisitos estabelecidos para a obtenção (inclusão) e revalidação de habilitação de Piloto Agrícola (PAGA ou PAGH) estão previstos na Subparte N do RBAC 61. O solicitante que já possui uma licen...
Incluir habilitação para Piloto - Avião Classe Monomotor Anfíbio (MNAF) ou Multimotor Anfíbio (MLAF): Emissão de habilitção de avião classe monomotor anfíbio (MNAF) ou multimotor afíbio (MLAF) para piloto, titular de licença de piloto na categoria avião. Os requisitos estabelecidos para a obtenção ...
Incluir habilitação para Piloto - Avião Classe Multimotor Terrestre: Emissão de habilitação de avião classe multimotor terrestre (MLTE) para piloto, titular de licença de piloto na categoria avião. Os requisitos estabelecidos para a obtenção (inclusão) e revalidação...

Incluir habilitação para Piloto - Habilitação de Tipo Avião ou Helicóptero: Processo necessário para a certificação que permite a um piloto operar um tipo específico de aeronave. Exemplo: habilitação de TIPO para um modelo específico de avião, como um Boeing 737, ou para um...
Incluir habilitação para Piloto - Helicóptero Classe Monomotor Convencional (HMNC), Monomotor Turbina (HMNT) ou Multimotor (HMLT): Emissão de habilitação de classe helicóptero monomotor convencional (HMNC), monomotor turbina (HMNT) ou multimotor (HMLT) para titular de licença de helicóptero. Os requisitos estabelecidos para a o...
Incluir habilitação para Piloto - Instrutor de Voo Avião (INVA), Helicóptero (INVH), Dirigível (INVD), Planador (INVP), Balão (INVB) ou CPA (ICPA): Emissão de habilitação de instrutor de voo para uma categoria específica, para titular de licença Piloto Comercial ou de Piloto Linha Aérea na categoria para a qual pretende obter a habilitação de ins...
Incluir habilitação para Piloto - Voo por Instrumentos Avião (IFRA) ou Helicóptero (IFRH): Emissão de habilitação de voo por instrumentos na categoria avião (IFRA) ou helicóptero (IFRH) para titular de licença de piloto na categora apropriada. Os requisitos estabelecidos para a obtenção (...
Incluir pedido de Licença, Permissão, Certificado ou Outro Documento (LPCO): Inclusão de pedido de Licença, Permissão, Certificado ou Outro Documento (LPCO) necessário para exportar ou importar produtos
Incluir, Alterar ou Excluir Itens na Lista de Ex-tarifário Vigente no Regime de Autopeças Não-Produzidas: Inclusão de novos itens, alteração ou exclusão de itens da Lista de Autopeças Não Produzidas, que elenca as autopeças sem produção nacional equivalente com redução da alíquota do Imposto de Importação...