Concessão do Ministério da Defesa (MD) de autorização para empresas inscritas executarem projetos de aerolevantamento no território nacional. O controle dessa atividade cabe ao Estado, por meio das se...
As produções estrangeiras no Brasil, com exceção daquelas de natureza jornalística, devem ser realizadas sob a responsabilidade de empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, que fará a comunic...
A utilização das áreas de visitação do Jardim Botânico, Arboreto e Corredor Cultural, por profissionais que atuam como fotógrafos para realização de fotos profissionais de casamentos, aniversários, fo...
Solicite autorização à Receita Federal para registrar sua Declaração de Importação (DI) antes da chegada da mercadoria ao Brasil.
Essa solicitação pode ser feita quando a mercadoria esteja vindo em ...
Solicite autorização para registro de Declaração de Importação (DI) única para diversos conhecimentos de carga.
O registro de uma única declaração para mais de um conhecimento de carga nas importaçõ...
Como parte do processo de licenciamento de instalações radiativas é necessário que, para algumas instalações, seja requerido o Ato Administrativo de Autorização para retirada de operação. Este Ato dev...
Por meio deste serviço, o usuário poderá solicitar cadastramento e autorização para fazer a retirada de resíduos sólidos ou oleosos de embarcações no Porto de Santos
Permite obter autorização para retirada gratuita de absorventes higiênicos em qualquer farmácia credenciada no Programa Farmácia Popular do Brasil. Para isso, só precisa ter idade entre 10 e 49 anos, ...
Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - são serviços de telecomunicações, de interesse restrito, executados pelas concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão para ...
Visa incluir ao Título de Registro da empresa a atividade de destruição de Produtos Controlados pelo Exército.
A empresa solicitante deve requerer o Apostilamento da Atividade PRESTAÇÃO DE SERVI...
O Radioamadorismo é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autoriz...
O Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais é por definição uma modalidade de serviço fixo ou móvel, explorado em regime privado, de interesse restrito, para uso próprio, utilizada para e...
O Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais é um serviço que tem como objetivo a realização de experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenv...
O SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de in...
O SLP é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos...
O Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando p...
Autorizar supressão de vegetação (ASV) nativa em empreendimentos de interesse público
ou social submetidos a licenciamento ambiental federal, controlando a exploração
da matéria-prima florestal su...
Solicite autorização da Receita Federal para transferir um carro com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para outra pessoa.
Pessoa...
A autorização para transporte de carga realizado total ou parcialmente fora da fuselagem de uma aeronave, bem como a renovação ou a modificação de autorização, devem ser solicitados para a ANAC, confo...
Caso uma Organização de Ensino certificada para Capacitação no Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (OE-SESCINC) queira ofertar curso fora de sua sede, ela deve so...
Consiste em conceder autorização para utilização de material nuclear em reatores de pesquisa e de potência, instalações de pesquisa e desenvolvimento e instalações do ciclo do combustível nuclear.
Autorização de divulgação dos selos de identificação da conformidade, em material publicitário, conforme a [Portaria Inmetro n.º 274, de 13 de junho de 2014.](http://www.inmetro.gov.br/legislacao/deta...
Trata-se da solicitação ao Ibama de autorização para utilização do Selo Ruído para eletrodomésticos.
O objetivo do Selo é fornecer ao consumidor informações claras sobre o nível de ruído emitido pel...
Consiste em atividades relacionadas à permissão de uso e ocupação das faixas de domínio das rodovias federais concedidas sob jurisdição da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Autorizar a utilização de matéria-prima florestal (AUMPF) oriunda de supressão de vegetação nativa (ASV), no âmbito de processo de licenciamento ambiental conduzido pelo Ibama ou proveniente de uma au...
É uma autorização da Anvisa para veicular mensagem de alerta aos consumidores sobre recolhimento de medicamentos. Deve ser solicitada pelas empresas sempre que for identificado algum desvio de qualida...
Solicite, antes do registro da Declaração de Importação (DI), a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior. Assim, você pode esclarecer dúvidas sobre o tratamento tributário ou adu...
As aeronaves com registro estrangeiro necessitam de uma notificação ou de uma autorização para voar no Brasil.
Se o operador da aeronave civil estrangeira for pessoa física ou empresa privada, ou ai...
Realizar a avaliação ambiental preliminar para autorização de pesquisa e experimentação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins de uso agrícola. Público alvo: Pessoa física e jurídica
É a emissão de documento, Autorização Prévia (LPCO), que autoriza a pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada e licenciada pela Polícia Federal, a importar, exportar ou reexportar produtos quí...
