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Obter validação de Certificado de Tipo de aeronave, motor ou hélice estrangeiro: É o processo pelo qual a ANAC aprova um projeto estrangeiro de aeronave, motor ou hélice, via solicitação do detentor do Certificado de Tipo (CT) estrangeiro, com o objetivo de avaliar o cumprimento c...
Obter validação de Certificado Suplementar de Tipo estrangeiro (STC - Supplementary Type Certificate) ou equivalente: É a emissão de um Certificado Suplementar de Tipo (CST) brasileiro, de acordo com o RBAC 21, com base no STC estrangeiro, para que seja possível a incorporação da modificação em uma aeronave com Certi...
Obter validação de modificação estrangeira em aeronave, motor ou hélice requerido pelo detentor do certificado de tipo: É o processo pelo qual a ANAC aprova um projeto estrangeiro de modificação em aeronave, motor ou hélice, via solicitação do detentor do Certificado de Tipo (CT) estrangeiro, com o objetivo de avaliar ...
Obter validação ou alteração de Categoria Contraincêndio do Aeródromo (CAT) em aeródromo de uso público: Segundo RBAC nº 153, Categoria Contraincêndio do Aeródromo (CAT) reflete o nível de proteção contraincêndio provido pelo SESCINC, considerando existentes e disponíveis, nos valores mínimos, os recurso...
Obter Validação para Centro de Treinamento de Aviação Civil Estrangeiro – RBAC 142 (CTAC estrangeiro): Centro de Treinamento da Aviação Civil (CTAC) estrangeiro significa um CTAC que esteja localizado fora do Brasil. Um CTAC nessa condição e que já seja certificado por uma Autoridade de Aviação Civil e...
Obter Valoração do Patrimônio Cultural Ferroviário: A Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, atribuiu ao Iphan a responsabilidade de receber e administrar os bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta Rede Ferroviár...

Obter Vinculação de Usuário Administrador no Sistema de Registro de Serviços Aéreos: O objetivo do serviço é cadastrar usuário com **perfil de administrador** para utilização do [Sistema de Registro de Serviços Aéreos (SIROS)](https://siros.anac.gov.br/siros), com poderes para gerenci...
Obter vista e cópia de processos administrativos em posse da ANS: Permite que interessados solicitem acesso para visualização (vista) e/ou obtenção de cópias digitais de processos administrativos que estão sob a responsabilidade da ANS. As cópias podem ser obtidas...
Obter vistas e cópias de processos eletrônicos de apuração de infração e aplicação de penalidade: É o serviço relativo à vistas de processos eletrônicos de apuração de infração e aplicação de penalidade. No serviço é permitida a baixa de arquivo (PDF) contendo cópia integral do processo eletrônico...
Obter visto para viajar ao Brasil: O visto é o documento concedido pelos Postos Consulares do Brasil no exterior que possibilita a expectativa de ingresso e estada de estrangeiros no território nacional, desde que satisfeitas as condiç...
Obter, alterar, renovar, revogar e contestar ex-tarifário de Bens de Capital (BK) ou de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): O serviço permite que empresas com investimento no país, que demandem Bens de Capital (BK) e/ou Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), assim grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),...
Oferecer dação em pagamento para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União: Oferecer bem imóvel, como pagamento, para débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. O bem deve ser de propriedade do devedor, livre de ônus e abranger todo o débito — atualização, juros,...

Oferecer representação ou denúncia contra o Ecad ou associações de gestão coletiva: Qualquer pessoa física ou jurídica, tendo conhecimento de fato que envolva descumprimento de obrigações legais decorrentes da legislação de direitos de autor, de direitos conexos ou de gestão coletiva...
Oferecer suporte instrumental por intermédio do Laboratório Multisuário Pool de Equipamentos Geofísicos do Brasil: Laboratório Multiusuário Pool de Equipamentos Geofísicos do Brasil. * O Observatório Nacional implantou o Laboratório Multiusuário Pool de Equipamentos Geofísicos do Brasil, para dar suporte a proj...
Ofertar Área para Compartilhamento no Âmbito do Programa Racionaliza: Ofertar área para compartilhamento em imóveis utilizados pela Administração Pública Federal, no âmbito do programa Racionaliza, com prestação das informações dos imóveis e respectivas áreas compartilh...
Ofertar Estratégia Nacional de Telessaúde em Saúde Mental para Pessoas com Necessidades Relacionadas a Jogos de Apostas: Oferta de teleatendimento psicológico para pessoas com necessidades relacionadas a Jogos de Apostas, incluindo familiares e rede de apoio, de maneira segura e online. Para acesso direto ou como parte ...
Ofertar garantia antecipada: É o serviço que possibilita ao interessado, com débito inscrito em dívida ativa da União, ofertar antecipadamente uma garantia que será apresentada em uma execução fiscal. A execução fiscal é o proces...
Ofertar vagas para o Fies: Este serviço permite que **mantenedoras de instituições de ensino superior** cadastrem vagas para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). **Objetivo:** ? Possibilitar que estudantes tenham ace...

Optar pela Autorregularização para Contribuintes com Selo Sintonia: Regularize, sem multa de mora, débitos ainda não confessados à Receita Federal, caso você tenha Selo Sintonia e tenha recebido a Comunicação para Autorregularização. Ao assumir espontaneamente esses...
Optar pela perda de nacionalidade brasileira: É o ato pelo qual o brasileiro, nato ou naturalizado, faz pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, desde que a perda não acarrete apatridia.
Optar pela Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição de Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Embalagens: Faça a opção pela suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme o segmento industrial. A susp...
Optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico: Faça a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é o canal oficial de comunicação da Receita Federal com o contribuinte. Por meio do DTE, a Receita ...
Optar pelo programa Empresa Cidadã: Solicite adesão ao Programa Empresa Cidadã destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias a licença-paternidade. A prorrogação será garantida à empregada ...
Optar pelo Regime Especial de Apuração do IPI sobre Frete para Indústria Automotiva: Faça a opção pelo Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Crédito Presumido de 3% de IPI sobre frete para indústria automotiva. As empresas optantes do regime ...

Optar pelo regime especial de incorporações imobiliárias: Opte pelo Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias. O regime é opcional mas irretratável (não pode desistir) enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incor...
Optar pelo Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária: Preencha e envie a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) à Receita Federal. Regularize voluntariamente pelo Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT-G...
Optar pelo Regime Especial de Tributação - RET Construção: Opte pelo Regime Especial de Tributação (RET) para empresas construtoras que atuam na construção de imóveis residenciais que são destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1 e são co...
Optar pelo Simples Nacional: Faça a opção pelo Simples Nacional. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagament...
Optar pelo sistema de recolhimento do MEI: Faça a sua opção pelo sistema de recolhimento simplificado do MEI (Microempreendedor Individual). O "Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional" ...
Pagar à vista débito de Ressarcimento ao SUS: Este serviço permite que as operadoras de planos de saúde paguem, à vista, débitos de [Ressarcimento ao SUS](http://https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/operadoras/compromissos-e-interacoes-com-a-ans...