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Apresentar Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação: O Plano de PD&I é documento destinado a discriminar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem realizados em determinado período das empresas beneficiárias da [Lei nº 8.387, de 3...
Apresentar Plano de Utilização de Recursos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação: Documento que descreve as ações, metas e etapas com níveis de detalhamento adequados das atividades previstas em projetos prioritários, incluindo plano de execução físico-financeira e os elementos par...
Apresentar Pleitos de Alterações do Imposto de Importação: Serviço que permite a apresentação de novos pleitos, ou manifestação sobre pleitos em análise, de alterações de alíquotas do Imposto de Importação aplicados pelo Brasil, ou pelo Mercosul, nos seguint...
Apresentar prestação de contas de Programa Prioritário do CAPDA: Documento que demonstra os aportes recebidos, o alcance de resultados, a descrição das ações desenvolvidas, a descrição das atividades executadas e apresenta o relatório de auditoria independente de p...
Apresentar projeto com os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte: Através da Lei de Incentivo ao Esporte - LIE é possível democratizar o esporte no país com o aporte financeiros oriundos de renúncia fiscal aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas...
Apresentar proposta de doação de acervos para a Fundação Biblioteca Nacional (Serviço de Intercâmbio): Serviço destinado ao encaminhamento de propostas de doação para compor o acervo da FBN sujeito à análise e à aprovação da Comissão Permanente de Política de Acervos e Gestão de Áreas de Armazenamento

Apresentar quitação de débito de investimento em PD&I: Após a análise do Relatório Demonstrativo, contestação ou recurso à Superintendência, a empresa poderá quitar o saldo devedor de suas obrigações em Pesquisa e Desenvolvimento. - A empresa tem um pra...
Apresentar Recurso 1ª Instância - Cadifa: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo referente à Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (Cadifa).
Apresentar Recurso 1ª Instância - Certificação de Centros de Bioequivalência Farmacêutica: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo referente a certificação de Centro de Equivalência Farmacêutica.
Apresentar Recurso 1ª Instância - Habilitação de Centros de Equivalência Farmacêutica: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo referente a habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica.
Apresentar Recurso 1ª Instância AFE - Drogarias e Farmácias: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo referente Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Drogarias e Farmácias. [Saiba mais sobre AFE.](htt...
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª Instância - Auto de Infração Sanitária: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar a decisão proveniente de um Auto de Infração Sanitária. É válido para decisões das áreas de: Insumos Farmacêuticos, Medicamentos, Produtos para Saúde, Alim...

Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância – Cosméticos Notificados: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo relacionado à notificação de cosméticos.
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância – Cosméticos Registrados: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo relacionados ao registro de cosméticos.
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª Instância – Registro de Preço de Medicamentos: É um pedido para revisar o preço aprovado para um medicamento , após primeira analise da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância – Regularização de Produtos à Base de Cannabis: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre regularização de produtos à base de Cannabis.
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância- Alimentos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Alimentos.
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância- Produtos de Terapias Avançadas: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Produtos de Terapias Avançadas. [Clique aqui para saber mais sobre esses produtos.](https://www.gov.br...

Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Agrotóxicos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Agrotóxicos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Dispositivos Médicos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Dispositivos Médicos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Insumos Farmacêuticos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Medicamentos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre a regularização de medicamentos. A lista de assuntos de petição relacionados a esse serviço está disponível...
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª instância - Pesquisa Clínica de Medicamentos e Produtos Biológicos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo de anuência ou alteração de autorização de pesquisa clínica de medicamentos e Produtos Biológicos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar a decisão proveniente de um Auto de Infração Sanitária. É válido para decisões da área de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.

Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Produtos Biológicos e Radiofármacos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre a regularização de produtos biológicos ou radiofármacos. A lista de assuntos de petição relacionados a esse...
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Saneantes: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Saneantes.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância – Autorização de Funcionamento (AFE) ou Autorização Especial (AE): É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo relacionado à Autorização de Funcionamento e Autorização Especial. [Saiba mais sobre AFE.](https://www.gov.br/...
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª instância – Certificação e Fiscalização: Pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão relacionada à Certificação de Boas Práticas de Fabricação ou outro assunto da área de fiscalização.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância – Laboratórios Analíticos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de laboratórios analíticos. A decisão pode ser relacionada à habilitação de [laboratório na Reblas](https://...