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Requerer Transferência total dos direitos de Permissão de Lavra Garimpeira: De acordo com a Constituição Federal, os títulos minerários só podem ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, com prévia anuência do poder concedente (ANM). Este serviço disciplina os pro...
Requerer Transferência total dos direitos de Registro de Licença: Os titulares de autorizações de registro de licenças ativas perante à ANM podem solicitar a transferência do título para terceiros por meio deste serviço. A transferência (ou cessão) total de direit...
Requerer transferência total dos direitos do Alvará de Pesquisa: Os titulares de alvarás de pesquisa ativos perante à ANM podem solicitar a transferência dos direitos referentes ao título para terceiros por meio deste serviço. A transferência (ou cessão) total de...
Requerer Transferência total dos direitos na fase de Requerimento de Lavra: Os titulares de processos minerários ativos perante à ANM e na fase de requerimento de lavra podem solicitar a transferência dos direitos referentes ao título para terceiros por meio deste serviço. ...
Requerer Transferência total dos direitos na fase do Direito de Requerer a lavra: Os titulares de processos minerários ativos perante à ANM e na fase de direito de requerer a lavra (fase compreendida entre a aprovação do relatório de pesquisa e a protocolização do requerimento de c...
Requisitar a emissão de declaração de adequação para obter autorização para exploração indireta de áreas não afetas à operação portuária: O interessado em obter autorização para exploração de instalação portuária deverá requerer à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) do Ministério da Infraestrutura a emissão d...

Requisitar a transferência de titularidade de autorização para exploração de instalação portuária privada: Transferência de titularidade de autorização para exploração de instalação portuária privada formalizada via contrato de adesão, entre empresas. Existe obrigatória etapa prévia e externa, no âmbito da...
Requisitar processos de pré-seleção para composição de quadros de liderança: Com metodologias inovadoras e alinhadas às melhores práticas, por meio do Programa Líderes que Transformam, a Enap atrai, seleciona e faz o match entre os melhores profissionais e posições estratégica...
Resíduos Sólidos - Obter apoio financeiro para implementação de projetos de coleta e reciclagem de materiais: Apoio técnico e financeiro à implementação de projetos de coleta e reciclagem de materiais contemplando intervenções que visam contribuir para aumentar os postos de trabalho e a capacidade de benefici...
Resíduos Sólidos - Obter apoio financeiro para implementação de projetos de sistemas de manejo de resíduos sólidos: Apoio técnico e financeiro para a execução de infraestrutura, aquisição de veículos e equipamentos destinados à implantação e/ou melhoria de projetos de sistemas de gestão e gerenciamento de resíduos ...
Resolver pendência de cadastro: O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico. É obrigatório para Meios de Hospedagem,...
Resolver pendência decorrente do protesto de títulos das autarquias e fundações públicas federais: Por meio deste serviço, a pessoa física ou jurídica que possui dívida com autarquias e fundações públicas federais, objeto de protesto de títulos, pode: * obter informações sobre os títulos protesta...

Responder Exigências ou Complementar Informações em Processos em Andamento no Ministério das Comunicações: Este serviço envolve a resposta a exigências ou a complementação de informações solicitadas pelo Ministério das Comunicações (MCom) em processos de radiodifusão em andamento. Essa etapa é crucial para...
Responder notificação de auditoria sobre compensação em GFIP: Responda a notificação de auditoria, informando a origem dos créditos compensados diretamente em GFIP (Guia de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social...
Responder requisição sobre bens e direitos enviada pela Receita Federal: Responda à requisição enviada pela Receita Federal sobre circularização (pedido de informações) ou arrolamento de bens e direitos. Este serviço é exclusivo para órgãos que tenham recebido ofício ou re...
Restabelecer vigência de habilitação para Piloto - Agrícola Avião (PAGA) ou Helicóptero (PAGH): A vigência das habilitações averbadas nas licenças ou certificados de piloto se mantém pelo cumprimento e submissão, na forma definida pela ANAC, dos requisitos de treinamento, realização de exames de...
Restabelecer vigência de habilitação para Piloto - Avião Classe (MNTE, MLTE, MNAF ou MLAF) ou Helicóptero Classe (HMNC, HMNT ou HMLT): Este processo se destina a revalidar a vigência das habilitações de classe para pilotos. A vigência das habilitações de classe é de 24 (vinte e quatro) meses. Para revalidar as habilitações, o pilo...
Restabelecer vigência de habilitação para Piloto - Balão Livre: A vigência das habilitações averbadas nas licenças ou certificados de piloto se mantém pelo cumprimento e submissão, na forma definida pela ANAC, dos requisitos de treinamento, realização de exames de...

Restabelecer vigência de habilitação para Piloto - Dirigível: A vigência das habilitações averbadas nas licenças ou certificados de piloto se mantém pelo cumprimento e submissão, na forma definida pela ANAC, dos requisitos de treinamento, realização de exames de...
Restabelecer vigência de habilitação para Piloto - Habilitação de Tipo Avião ou Helicóptero: A vigência das habilitações averbadas nas licenças ou certificados de piloto se mantém pelo cumprimento e submissão, na forma definida pela ANAC, dos requisitos de treinamento, realização de exames de...
Restabelecer vigência de habilitação para piloto - Instrutor de Voo Avião, Helicóptero, Dirigível, Planador, Balão ou CPA: A vigência das habilitações averbadas nas licenças ou certificados de piloto se mantém pelo cumprimento e submissão, na forma definida pela ANAC, dos requisitos de treinamento, realização de exames de...
Restabelecer vigência de habilitação para Piloto - Planador (PLAN): A vigência das habilitações averbadas nas licenças ou certificados de piloto se mantém pelo cumprimento e submissão, na forma definida pela ANAC, dos requisitos de treinamento, realização de exames de...
Restabelecer vigência de habilitação para piloto - Voo por Instrumentos Avião (IFRA) ou Helicóptero (IFRH): Processo necessário para que o piloto mantenha a vigência da habilitação de VOO POR INSTRUMENTOS (IFR) para que possa pilotar, sob regras de voo por instrumentos, aeronaves da categoria correspondente...
Restabelecer vigência de habilitação para Piloto Aerodesportivo: A vigência das habilitações averbadas nas licenças ou certificados de piloto se mantém pelo cumprimento e submissão, na forma definida pela ANAC, dos requisitos de treinamento, realização de exames de...

Restituir ou compensar pagamento - CVM: As regras para restituição e compensação no âmbito da CVM encontram-se previstas na [Resolução CVM 56](http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol056.html). Por meio deste serviço, o usuá...
Restringir acesso de procurador a processos digitais: Restrinja os poderes da procuração para acesso ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal. Essa ação limita os processos aos quais seu procurador terá acesso.
Retificar Conhecimento Eletrônico, Manifesto ou Escala: Altere os dados do Conhecimento de Carga, do Manifesto ou da Escala nos sistemas Siscomex Carga e Mercante. Se você verificou algum erro nas informações do manifesto de carga ou da escala prestados ...
Retificar Estoque de Carga de Exportação: Faça seu pedido de retificação de estoque de carga de exportação constante no Portal Único Siscomex através de processo administrativo digital. Por diferentes motivos, pode ser necessário retificar ...
Retificar informações de carga no sistema Mercante: Retifique (corrija) informações sobre a carga transportada pelo meio aquaviário e informada no sistema Mercante. Através desse serviço você pode solicitar a alteração, exclusão ou desassociação de...
Retificar lançamento de imposto de renda: Solicite a retificação de lançamento (SRL) decorrente de notificação automática (sem prévia intimação) de imposto de renda. Antes de continuar, verifique na sua notificação se é possível apresentar ...