É a forma que você pode contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação (NA), garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.
É a impugnação apresentada pelo autuado contra um Auto de Infração Sanitária (AIS) lavrado em seu desfavor para a apuração de infrações sanitárias que lhes são imputadas. É o meio pelo qual o autuado ...
A Defesa é o instrumento utilizado pelo empregador para expor as razões pelas quais não concorda com a autuação ou notificação realizada pela fiscalização do trabalho. É a sua primeira oportunidade de...
Comunicar o Ibama sobre a ocorrência de infrações ambientais, tais como: desmatamento, incêndio florestal, pesca ilegal, maus tratos ou venda ilegal de animais, e outros ilícitos ambientais.
Denúnci...
É o envio à Anvisa de documentos solicitados durante um processo de reavaliação de agrotóxicos.
Os documentos devem ser enviados pelas empresas que possuem agrotóxicos com ingrediente ativo em reava...
É o envio eletrônico, pela empresa, do documento de descrição detalhada do seu Sistema de Farmacovigilância. O documento deve conter informações quanto à estrutura, interfaces, processos de trabalho, ...
A iniciativa Minha Casa Minha Vida Cidades visa estimular a participação dos entes públicos nas operações de financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para reduzir ou ...
É o envio à Anvisa de informações sobre estudos de resíduos de agrotóxicos. O objetivo é criar um banco de dados com o repositório de informações sobre estudos de resíduos, para dar mais celeridade e ...
Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for indicado no ato do cometimento da infração, por meio do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) o proprietário do veícu...
A Identificação de Condutor Infrator é um serviço disponibilizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para os autos de infração emitidos em sua circunscrição, quando o condutor não foi identificado ...
Este serviço se destina à apresentação, via web, de **impugnações ou recursos** contra Notificações de Lançamento ou Decisões de 1a instância administrativa atinentes, **exclusivamente, à Taxa de Fisc...
É a forma que você, proprietário do veículo, tem para indicar o responsável por uma infração de trânsito (multa) registrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com seu ...
* A empresa titular de Projetos Industriais aprovados pela SUFRAMA deverá apresentar, anualmente, conforme o dígito verificador da Inscrição SUFRAMA, Laudo Técnico de Auditoria Independente - LTAI, re...
A **pessoa refugiada já reconhecida pelo Conare** tem direito a realizar a reunião familiar, caso sejam cumpridos os requisitos legais. O tipo de visto a ser solicitado dependerá do parentesco existen...
Uma manifestação em pedido de reconhecimento de indicação geográfica corresponde a um documento contendo informações extras – a favor ou em oposição – a um pedido de reconhecimento de indicação de pro...
Enviar pedido de recurso sobre a notificação, auto de infração e/ou auto de embargo efetuados em ocorrência de fiscalizações em imóveis da União. A solicitação deve ser enviada em até dez dias do rece...
O Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER tem o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a integração nas cadeias globais de valor, a descarbonização, o alinham...
A ação de campo é uma atividade realizada pelo fabricante ou detentor de registro de produto para a saúde, com objetivo de reduzir o risco de ocorrência de evento adverso relacionado ao uso de produto...
O Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS constitui-se de um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e ge...
Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que pretenda manifestar-se contra pedido de registro de marca no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.
**ALERTA CONTRA FRAUDES: O...
Apresentação de projeto ao Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante - CDFMM para deliberação sobre o pedido de concessão de prioridade para financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante...
Documento a ser apresentado por ocasião do registro de um medicamento nas situações previstas nos marcos regulatórios vigentes, que descreva as ações de rotina de Farmacovigilância, bem como contemple...
O Plano de PD&I é documento destinado a discriminar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem realizados em determinado período das empresas beneficiárias da [Lei nº 8.387, de 3...
Documento que descreve as ações, metas e etapas com níveis de detalhamento adequados das atividades previstas em projetos prioritários, incluindo plano de execução físico-financeira e os elementos par...
Serviço que permite a apresentação de novos pleitos, ou manifestação sobre pleitos em análise, de alterações de alíquotas do Imposto de Importação aplicadas pelo Brasil, ou pelo Mercosul, nos seguinte...
Documento que demonstra os aportes recebidos, o alcance de resultados, a descrição das ações desenvolvidas, a descrição das atividades executadas e apresenta o relatório de auditoria independente de p...
Através da Lei de Incentivo ao Esporte - LIE é possível democratizar o esporte no país com o aporte financeiros oriundos de renúncia fiscal aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas...
Apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD), quando isso for exigido como punição por infrações ambientais, como parte do licenciamento ambiental ou por decisão da Just...
Este serviço permite que qualquer pessoa encaminhe uma proposta de doação de obras ou documentos para integrar o acervo da Fundação Biblioteca Nacional (FBN). As propostas recebidas passam pela anális...
Após a análise do Relatório Demonstrativo, contestação ou recurso à Superintendência, a empresa poderá quitar o saldo devedor de suas obrigações em Pesquisa e Desenvolvimento.
- A empresa tem um pra...
