Inscrição de Débitos Não Tributários em Dívida Ativa (DAT)
O que é?
A Receita Estadual elaborou Cartilha de Inscrição em Dívida Ativa para consulta das secretarias e órgãos estaduais.
Inscrição de Débitos Não Tributários em Dívida Ativa (DAT):
Alugueis, Contratos de Concessão ou Permissão de Uso
Devoluções e Restituições - Convênios
Honorários Outros que não FURPGE
Multa - Uso de recurso hídrico SEMA
Multa Sec. Agric. CISPOA Decreto 39.688-99
Multa Sec. Agric. FEASP Decreto Federal 4.074-02 Agrotóxicos
Multa Sec. Agric. FEASP Lei 13.467-10 Serviço Veterinário Oficial do RS
Multa Sec. Agric. Febre Aftosa Lei 11.099-98
Multa Vigilância Sanitária - Secretaria da Saúde
Outros Débitos Não Tributários (Sem Categoria Específica)
Pagamentos Indevidos pelo Estado
Receitas do FEAPER Lei 8.511-88
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.