Portal MEI

O que é?

O Portal MEI é o local onde a Receita Estadual encaminha comunicações e disponibiliza serviços e informações para os MEIs contribuintes de ICMS.

Nele estão disponíveis:

• Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) de MEI;
• Extrato de Notas;
• Emissão de Nota Fiscal Avulsa;
• Gestão de dados de contatos para receber SMS e e-mail em caso de nova comunicação no DTE;
• Geração e Manutenção de Código de Segurança do Contribuinte (NFC-e).

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Forma de Solicitação

Para acessar o Portal, clique aqui.

O acesso é realizado com o login gov.br.