Solicitar devolução de taxa de habilitação

O que é?

Se você pagou uma taxa do DetranRS para um serviço de habilitação e não utilizou, pode pedir a devolução do valor. 

Casos em que os valores podem ser restituídos: 

• Pagamento em duplicidade;  
• Desistência do serviço;  
• Cancelamento do serviço;  
• Pagamento da taxa de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando houver direito à isenção por roubo, conforme a Lei Estadual nº 8.109/85.  
• Use o formulário em papel apenas quando: 
• o pagamento apresentar erro; ou  
• você não puder fazer o pedido pela internet. 

Pré-Requisitos

Solicite a devolução usando o mesmo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) utilizado para pagar a taxa. 

Forma de Solicitação

Sempre que possível, faça o pedido pela internet. É mais rápido, com o valor creditado em alguns dias. 

1. Acesse a Central de Serviços do DetranRS pelo botão nesta página.  
2. Faça o seu login pelo Gov.br.  
3. Na opção chamada Restituição de Valores, escolha as taxas disponíveis para receber de volta.  
4. Informe os dados da sua conta bancária para o depósito.  
5. Confirme o pedido.  
6. Aguarde o crédito do valor. Acompanhe o andamento pelo site. 

Se não for possível fazer o pedido pela Central de Serviços: 

1. Preencha o formulário de restituição para pessoa física ou jurídica.  
2. Assine o formulário da mesma forma que o seu documento de identificação.  
3. Escolha como deseja receber o valor:  

• Depósito em conta em seu nome;  
• Depósito em conta de outra pessoa. Nesse caso, imprima a autorização ou reconheça sua assinatura no formulário em um Tabelionato de Notas;  
• Ordem de pagamento no Banrisul, podendo retirar o valor em qualquer agência mediante apresentação de documento de identificação. Se outra pessoa receber o valor, reconheça a assinatura no formulário em um Tabelionato de Notas. 

     4. Envie o formulário e os demais documentos:  

• Pelos Correios, para Rua Comendador Manoel Pereira, 24, Centro Histórico, CEP 90030-010, Porto Alegre/RS; ou 
• Em uma unidade TudoFácil, mediante agendamento.  

Documentos Necessários

Apenas para requerimentos físicos (em papel): 

• Comprovante de pagamento da Guia de Arrecadação do DetranRS (GAD-E):  

Emitido pelo banco;  

Emitido por rede conveniada;  

Emitido pelo internet banking ou aplicativo do banco;  

• Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente;  
• Dados bancários para receber o valor.  
• Em situações específicas, também apresente: 
• Autorização para depósito em conta de outra pessoa, quando o valor for depositado em conta de terceiro. Esse documento não é necessário quando a assinatura no formulário tiver reconhecimento de firma em cartório;  
• Procuração com reconhecimento de firma em Tabelionato de Notas e documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do procurador, quando outra pessoa fizer o pedido em seu nome; 
• Boletim de ocorrência, quando solicitar a devolução da taxa paga para a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de roubo;  
• Documentos do inventário, alvará judicial ou petição assinada por todos os herdeiros com reconhecimento de firma, quando o titular do serviço tiver falecido. 

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