Aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica para ter até 40% de desconto em multas

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O que é?

O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) permite receber pelo celular notificações de infrações e multas de trânsito dos órgãos que participam do sistema. 

A adesão pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT). 

Pelo aplicativo, você pode consultar as infrações e, quando disponível, pagar a multa com 40% de desconto. 

Atenção: para ter direito ao desconto de 40%, você deve reconhecer que cometeu a infração e optar por não apresentar defesa prévia nem recurso. Além disso, o órgão responsável pela multa deve participar do SNE e disponibilizar essa opção para a infração. 

Se você quiser apresentar defesa ou recurso, poderá pagar a multa com 20% de desconto, desde que faça o pagamento até a data de vencimento. 

A adesão ao SNE também permite receber eletronicamente notificações de órgãos de trânsito que participam do sistema, como o DetranRS e órgãos conveniados. 

Pré-Requisitos

Para aderir ao SNE, você precisa: 

• ter uma conta Gov.br;  
• acessar o aplicativo CNH do Brasil;  
• fazer o cadastro ou login no aplicativo;  
• aceitar os termos e as condições do SNE.  

Para obter o desconto de 40%, também é necessário atender às condições previstas para a multa, incluindo reconhecer a infração e não apresentar defesa prévia nem recurso. 

Forma de Solicitação

Pelo aplicativo CNH do Brasil: 

1. Utilize o aplicativo CNH do Brasil.  
2. Entre com sua conta Gov.br.  
3. Acesse Infrações.  
4. Escolha a consulta por infrator ou por veículo.  
5. Acesse a opção para aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).  
6. Leia os termos e as condições de adesão.  
7. Marque a opção de concordância com os termos.  
8. Confirme a adesão.  

Depois da adesão, consulte no aplicativo as infrações registradas e as opções de pagamento. Para receber 40% de desconto em uma multa, quando essa opção estiver disponível, você deverá reconhecer a infração e declarar que não apresentará defesa prévia nem recurso. Você também pode cancelar sua adesão ao SNE pelo aplicativo. Após o cancelamento, as futuras notificações deixam de ser enviadas pelo SNE, conforme as regras do sistema.

Documentos Necessários

Não é necessário apresentar documentos presencialmente. 

Os dados necessários são consultados pelo próprio sistema após a identificação do usuário. 

Prazo

A adesão é realizada pelo aplicativo. 

O desconto se aplica às infrações registradas após a data de adesão, e depende da situação de cada multa e deve ser solicitado dentro dos prazos apresentados no sistema. 

Quanto custa?

Não há custo para aderir ao SNE. 

Onde pagar?

O pagamento pode ser feito pelos meios disponibilizados no aplicativo ou conforme as orientações apresentadas para a multa. 

Onde Fazer?

Pelo aplicativo CNH do Brasil, disponível para dispositivos Android e iOS. 

Período de Prestação

Disponível pela internet a qualquer momento, conforme disponibilidade do sistema. 

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Mais Informações

https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/sistema-de-notificacao-eletronica-sne