Emissão da Certidão Negativa de Débitos e Ambiental

O que é?

O serviço de Emissão da Certidão Negativa de Débitos e Ambiental permite ao cidadão, empresa, proprietário de imóvel, produtor rural ou responsável legal solicitar documento destinado a comprovar a situação de regularidade do interessado perante a Administração Municipal, conforme os registros tributários, cadastrais e ambientais aplicáveis.

A certidão pode ser utilizada para fins administrativos, empresariais, imobiliários, ambientais, financeiros ou outros procedimentos em que seja necessária a comprovação de inexistência de pendências junto ao Município.

Pré-Requisitos

Para solicitar a certidão, o interessado deverá:

• Informar corretamente os dados necessários à consulta;
• Possuir cadastro municipal, quando aplicável;
• Identificar adequadamente o imóvel, empresa, atividade ou empreendimento;
• Apresentar os documentos necessários, caso o procedimento dependa de análise administrativa;
• Não possuir pendências que impeçam a emissão da certidão solicitada.

Forma de Solicitação

1. Acesse o portal de serviços disponibilizado pelo Município ou dirija-se ao setor responsável.
2. Localize o serviço Certidão Negativa de Débitos e Ambiental.
3. Informe os dados solicitados para identificação do interessado.
4. Informe os dados do imóvel, atividade ou empreendimento, quando aplicável.
5. Anexe a documentação exigida, se necessário.
6. Confira as informações fornecidas.
7. Envie a solicitação.
8. Aguarde a validação das informações, quando houver análise administrativa.
9. Emita, faça o download ou retire a certidão conforme o canal indicado.

Documentos Necessários

Conforme o tipo de certidão, poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Documento de identificação;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Documentação do imóvel;
• Dados do empreendimento ou atividade;
• Licença ou autorização ambiental, quando aplicável;
• Procuração, no caso de representante legal;
• Outros documentos solicitados pelo setor responsável.

A documentação poderá variar conforme a natureza da certidão e a situação do requerente.

Prazo

Imediato, quando a certidão estiver disponível para emissão automática.

Quando houver necessidade de conferência documental, análise tributária, cadastral ou ambiental, o prazo seguirá os procedimentos administrativos estabelecidos pelo Município.

Quanto custa?

A emissão poderá ser gratuita, observada a legislação municipal aplicável.

Caso exista cobrança de taxa para modalidade específica de certidão, o valor deverá ser informado ao requerente antes da conclusão do procedimento.

Onde Fazer?

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos

Período de Prestação

Modalidade: Online e/ou Presencial.

Disponibilidade online: Conforme funcionamento do sistema eletrônico disponibilizado pelo Município.