Cidadão Filtrar por: .14ABCDEFGIJLMNOPQRSTUVTodos .14ABCDEFGIJLMNOPQRSTUVTodos Averbação de área de servidão ambiental A servidão ambiental é prevista na Lei Federal 12.651/2012 e visa limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. «12345678