Cidadão

Solicitar Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento

Solicitação de cópia integral ou parcial de processos administrativos e de autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual.

Solicitar dados e informações do contribuinte indisponíveis no autoatendimento

Serviço destinado à solicitação de dados do próprio contribuinte que estejam de posse da Receita Estadual e não estejam disponíveis em outros canais de autoatendimento. A Receita Estadual verificará a disponibilidade dos dados referentes ao período solicitado.

Solicitar declaração de viabilidade de recolhimento de resíduos

Solicitar declaração técnica que ateste a viabilidade para recolhimento e manejo de resíduos no imóvel, necessária para regularização ambiental.

Solicitar Devolução - Repetição de Indébito de Receitas Não Tributárias

Serviço Destinado à Solicitação de Repetição de Indébitos de Receitas não tributárias.

Solicitar devolução de Fiança Criminal

Processo destinado à solicitação de devolução de valores de fianças criminais autorizadas mediante despacho judicial.

Solicitar devolução de ICMS

Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior.

Solicitar devolução de IPVA

Serviço destinado exclusivamente para pedidos de restituição de IPVA recolhido indevidamente ou a maior. A

Solicitar devolução de ITCD

Processo destinado à solicitação de devolução de ITCD recolhido indevidamente ou a maior.

Solicitar devolução de taxas de serviços diversos

Processo destinado à solicitação de devolução de Taxas de serviços diversos recolhidos indevidamente ou a maior.

Solicitar emissão da certidão de demolição

A certidão de demolição é o documento oficial que comprova que uma construção foi demolida, total ou parcialmente. Ela é usada para comprovar a inexistência da edificação perante órgãos públicos e cartórios.