Cidadão

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Revisão da Avaliação - Impugnação: Revisão da avaliação dos bens que compõem a base de cálculo do ITCD ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela avaliação.
Revisão da Avaliação – Imóvel afetado pela enchente: Revisão da avaliação exclusivamente de bens imóveis afetados pela enchente de maio de 2024 e que compõem a base de cálculo do ITCD.
Revisão e Recurso Administrativo: Serviço destinado a “Revisão” e “Recurso à Autoridade Superior” de decisões denegatórias ou atos da Receita Estadual.
RGE - 2ª via da conta: Emita a segunda via da conta de energia elétrica da RGE.
RGE - Alterar data de vencimento: Altere a data de vencimento da fatura de energia elétrica da RGE.
RGE - Alterar titular da conta: Solicite a alteração do nome do responsável pela conta de energia elétrica.
RGE - Atualizar cadastro: Altere os dados cadastrais pela internet.
RGE - Atualizar endereço: Altere o endereço de recebimento da conta de luz.
RGE - Consulta de débitos: Saiba se existem débitos em aberto ou pendentes em sua instalação da RGE.
RGE - Consulta entrega de conta: Verifique a forma de entrega da conta de energia elétrica da RGE.