O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, em âmbito nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de produtor, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a 6 (seis) meses, passível de renovação, autorização para a remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular, dispensando a emissão de NFP, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.
A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de Autorização, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a seis (6) meses, passível de renovação, autorização especial de trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.
Serviço destinado à solicitação de autorização de regimes especiais para impressão e/ou emissão de documentos fiscais, bem como para escrituração de livros fiscais. .
Registro do Estabelecimento com Análise da documentação enviada pelas empresas (Plantas e Memoriais) pelos Fiscais da Seção Técnica de Carnes, Leite e Derivados, Ovos e Mel com expedição de parecer técnico, em Ofício, deferindo ou indeferindo o projeto. Nessa análise, em caso de abatedouros frigoríficos, é determinada a capacidade de abate.
O proprietário que teve seu veículo furtado ou roubado pode registrar um alerta no sistema da Segurança Pública, que fica visível para as autoridades policiais imediatamente após o fato. Registrado o alerta, o proprietário tem até 72 horas para registrar a ocorrência policial para o veículo furtado/roubado.
Você pode agora registrar fatos relacionados à violência doméstica e familiar. Para tanto, acesse a Delegacia de Polícia Online da Mulher.
Os fatos possíveis de registro são:
• Violência doméstica contra a Mulher;
• Descumprimento de Medida Protetiva;
• Outras Ocorrências Policiais em que figurem como vítimas as mulheres.
Você pode agora registrar fatos relacionados a crimes rurais. Para tanto, acesse a Delegacia de Polícia Online do Agro – AGRODOL.
Os fatos possíveis de registro, conforme banner (figura acima), são:
• Abigeato
• Furto ou Roubo
• Alteração de limites divisórios
• Outras ocorrências policiais de fatos ocorridos na zona rural
A partir da solicitação de instituições de ensino estaduais, municipais e privadas à SEDUC/RS a demanda é analisada e o processo instruído para encaminhamento ao Conselho Estadual de Educação.
A Receita Estadual do Estado do RS publica na tabela abaixo a lista de contribuintes com Inscrição Estadual cancelada, com base no art. 41, Incisos V, VI, VII, VII, IX, XI, XII da Lei Estadual 8.820/89, com efeitos a contar a partir da data do cancelamento.
A reposição florestal obrigatória é uma medida legal para mitigação, compensação ou reparação pelo corte de árvores nativas, conforme exposto nos Arts. 8º e 15º do Capítulo II e no Art. 51º da Lei Estadual nº 9.519/1992 e na Instrução Normativa SEMA nº 01/2018.