Autoriza que o pagamento do imposto relativo às nas saídas interestaduais de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, de osso, de chifre e de casco, de que trata o art. 46, I, "b", "3", seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item I.
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de soja em grão para outra unidade da Federação, em embalagens de até 1kg, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I.
Sistema Especial de Pagamentos - Saídas para outros estados de fumo em corda (028).
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de fumo em corda para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III.
O Saúde 60+RS é o Serviço Especializado da Pessoa Idosa, com objetivo de ofertar cuidado de forma continuada e especializada à pessoa idosa, conforme a condição de saúde. Exercer a função de retaguarda da APS para pessoas idosas estratificadas como frágeis e/ou com diagnóstico de demência
Portal de legislação da CAGE, por meio do qual é disponibilizado o acesso à legislação estadual consolidada, os documentos públicos do Órgão, além de demais informações sobre temas ligados ao controle interno, tais como Guias e Manuais produzidos pelo Controle Interno.
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Serviço digital que reúne diversos atendimentos e solicitações administrativas destinadas ao cidadão, permitindo o acesso, a solicitação e o acompanhamento de serviços públicos municipais por meio de plataforma eletrônica.