Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do ICMS próprio e ICMS-ST devidos no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I para o ICMS próprio e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, Item I para o ICMS-ST.
É a licença obrigatória emitida pela Prefeitura de Imbé que autoriza o funcionamento de qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços no município (conforme a Lei Municipal nº 001/1989).
Serviço destinado à emissão de documento que informa o valor venal de imóvel cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Imbé, utilizado para fins fiscais, administrativos e de regularização.
Serviço destinado à emissão de documento que comprova a inexistência de débitos municipais em nome do contribuinte junto à Prefeitura Municipal de Imbé.
Permite ao cidadão, empresa ou representante legal acompanhar o andamento, despachos, pareceres e decisões de processos administrativos digitais abertos junto à Prefeitura Municipal de Imbé. O serviço é totalmente online e visa garantir a transparência e a agilidade na tramitação de documentos públicos.