Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS pelo contribuinte de fato para os períodos de fornecimento de energia elétrica em que a demanda de potência medida foi inferior à contratada.
Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS-ST por empresas do Simples Nacional que detinham em estoque:
1 – Produtos excluídos da Substituição Tributária; ou
2 – Produtos tributados anteriormente pelo ICMS-ST e que foram perdidos em decorrência das enchentes.
Diário Oficial Eletrônico disponibiliza à população o acesso às publicações oficiais do Município, garantindo transparência, publicidade e acesso às informações de interesse público.
O serviço de Declaração de Informações Municipais (DIM) permite que pessoas jurídicas e contribuintes obrigados pela legislação municipal realizem a declaração eletrônica de informações fiscais.
Terrenos e áreas industriais à venda às empresas interessadas a preços subsidiados, que podem atingir até 90% de abatimento, como forma de incentivo financeiro.
Dívida Ativa permite ao cidadão, empresa ou contribuinte consultar, regularizar e obter informações sobre débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município.