O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que realizar operações com mercadorias ou prestações de serviço destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado poderá solicitar inscrição no CGCTE, cuja concessão fica a critério da Receita Estadual.
A solicitação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) é realizada através do Portal REDESIM RS ou via Portal e-CAC da Receita Estadual.
Consulta à Lista de Devedores Inscritos em Dívida Ativa (DAT) permite ao cidadão, empresas, órgãos públicos e demais interessados consultar informações sobre débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Sul.
IPTU permite aos contribuintes consultarem débitos imobiliários, emitir guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e obter informações relativas à situação fiscal de imóveis cadastrados no município.