IPTU e Certidões Negativas disponibiliza ao cidadão acesso eletrônico para consulta de informações tributárias municipais, emissão de guias relacionadas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e obtenção de certidões negativas de débitos por meio do Portal Municipal - Cidadão OnLine.
Isenção de ICMS nas saídas internas até 31 de dezembro de 2024, de ônibus e caminhões, novos, destinados a contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que comprove ter sido impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024.
Procedimento necessário para que não haja vinculação com débitos de IPVAs relativos a períodos anteriores à data da arrematação em licitação pública de veículos promovida pela Justiça do Trabalho, DETRAN, Receita Federal, etc.
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção de IPVA para Máquinas agrícolas, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e veículos de força motriz elétrica (Geração Automática).
ISS Online é uma plataforma digital disponibilizada para os contribuintes municipais realizarem a emissão, consulta e gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).