O contribuinte que tiver recebido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, decorrente de ato administrativo praticado pelo Estado do Rio Grande do Sul, dispõe dos seguintes prazos, contados a partir da data da ciência do Termo:
• 90 dias para regularizar o débito, se for o caso;
• 30 dias para apresentar defesa administrativa contra o ato.
O APP Chamar 192 – Samu é um serviço gratuito, que funciona 24 horas, por meio da prestação de orientações e do envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acessado pelo número "192" e acionado por uma Central de Regulação das Urgências. O Aplicativo do Chamar 192 torna o acionamento ao serviço de urgência e emergência muito mais fácil e rápido!
Para acessar consultas especializadas, você deve procurar o posto de saúde mais próximo da sua casa e requisitar a consulta com o especialista ao médico da sua unidade. O Médico do próprio posto cadastra o pedido do especialista no sistema GERCON.
Modalidade de parcelamento exclusiva para parcelamento de débitos de empresário ou de sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, ou sociedade cooperativa em liquidação.
Disponibilização das informações sobre a Projeção de Ingressos de Tributos Estaduais e Repasses Federais para os Municípios (Transferência aos Municípios).
Solicitações de isenções - ICMS - Veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Você pode solicitar o reembolso de uma consulta médica, desde que ela possua cobertura da especialidade e que não haja profissional credenciado no município que a realize.
Você pode solicitar reembolso do valor de exame, desde que este seja requisitado por médico credenciado ao IPE, que o exame possua cobertura e que inexista médico credenciado no município que o realize.
Quando comprovada a necessidade de fisioterapia em regime de internação, você poderá solicitar o reembolso, desde que o hospital não possua fisioterapeuta credenciado. Dessa forma, o reembolso somente será concedido se constatada a efetiva internação, com o CID que justifique a necessidade de fisioterapia.
No âmbito do IPE Saúde, você pode solicitar o reembolso de Locação de Aparelho concentrador de Oxigênio domiciliar, cargas de oxigênio e respectiva carga de gás.
Guias de informação e apuração do ICMS - GIA – Alteração via Programa (Aplicativo GIA).
A retificação da GIA deve ser solicitada via programa até o último dia do 13º mês, após o período de referência.
O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, em âmbito nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Veículos - ICMS - Solicitação de Isenção - Recolhimento por perda de benefício tributário.
Nos casos em que o beneficiário de isenção de ICMS para compra de veículo efetua a transferência de titularidade antes de prazo legal mínimo, deve ser recolhido o ICMS exonerado.