Registrar denúncias de crimes ambientais e irregularidades sob responsabilidade da SEMA, com envio de informações
detalhadas e provas. Garantia de confidencialidade e segurança dos dados do denunciante.
Registrar defesa administrativa contra autuações e notificações emitidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), conforme legislação vigente e regulamentos da Junta Administrativa de Defesa.
A certidão de demolição é o documento oficial que comprova que uma construção foi demolida, total ou parcialmente. Ela é usada para comprovar a inexistência da edificação perante órgãos públicos e cartórios.
A Certidão de Localização é um documento emitido pela Prefeitura Municipal que comprova o endereço e a posição oficial de um imóvel dentro do perímetro urbano. Ela informa dados como logradouro, número, bairro e confrontantes, sendo utilizada em processos de regularização, licenciamento e atualização cadastral.
O Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta que uma construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está apta para ser habitada ou utilizada.
A Certidão de Lançamento de IPTU é um documento emitido pela Prefeitura Municipal que informa os dados cadastrais do imóvel e os valores lançados de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A Certidão de Valor Venal é um documento emitido pela Prefeitura Municipal que informa o valor venal atribuído a um imóvel
no cadastro imobiliário para fins de cálculo do IPTU.
A Certidão de Zona Urbana/Rural é um documento emitido pela Prefeitura Municipal que informa se determinado imóvel está localizado em área urbana ou rural, conforme o perímetro definido pela legislação municipal.
O Pedido de Isenção de IPTU para Aposentados e Pensionistas é um benefício fiscal concedido pela Prefeitura Municipal, mediante solicitação formal do interessado, que permite a dispensa total ou parcial do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O benefício é destinado a aposentados e pensionistas que atendam aos requisitos previstos na legislação municipal.
A Avaliação de ITBI é o processo realizado pela Prefeitura Municipal para determinar o valor de um imóvel a ser utilizado como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa avaliação garante que o imposto seja cobrado de forma justa e conforme o valor de mercado do bem, sendo necessária em transferências de propriedade e registros imobiliários.
Oferecemos atendimento humanizado e gratuito em saúde e assistência social, garantindo acesso universal aos serviços do SUS para todos os munícipes de Cotiporã.
O portal online oferece acesso a contracheques, declaração de rendimentos, empenhos, legislação e validação de documentos para os servidores públicos municipais.
Este serviço é destinado à comunicação da opção ou cancelamento da equiparação das transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular a operações tributadas, conforme cláusula 6º do Convênio ICMS 109/2024 combinado com o Decreto 57.886/24.