A Emater/RS-Ascar faz parte da rede credenciada para a emissão da DAP, de acordo com a portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018 que disciplina a emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Considera-se DAP o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas.
É o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos que desenvolvam atividades sujeitas à vigilância sanitária (VISA), constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares.
Serviço destinado à emissão online de certidões municipais relacionadas a imóveis ou certidões gerais, mediante preenchimento das informações necessárias pelo solicitante, de forma gratuita e imediata.
Documento gerado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural mediante o cadastro obrigatório dos plantios florestais para fins econômicos, conforme legislação vigente.
Todos os produtores, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por plantios florestais já realizados de Acácia-negra, Eucaliptos e Pinus devem efetuar o cadastro dos mesmos no Sistema de Defesa Agropecuária – SDA, visando a geração do Certificado de Produtor Florestal.
Guia para informação, cálculo e pagamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 8.821/89, em casos de doação de dinheiro expresso em moeda corrente nacional.