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Autorização para substituição extemporânea da EFD: Será autorizada a retificação nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração e quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.
Autorização para transportador aquaviário da navegação interior do RS: Outorga de Autorização para prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal e de travessias intermunicipais e em diretrizes de rodovias estaduais.
Autorizar pessoa física a realizar a Declaração do ICMS importação no COMEX-RS: Serviço destinado ao importador que não possui inscrição estadual. Este serviço consiste em autorizar e vincular ao CNPJ do importador a pessoa física responsável pela declaração do ICMS importação, procedimento que será realizado via acesso às DUIMP´s do importador no Sistema COMEX-RS,objetivando a liberação da mercadoria importada.
Averbação de área de reserva legal: Nos termos do Art. 12, da Lei Federal 12.651/2012, é obrigação possuir 20% da área da propriedade rural com vegetação nativa conservada, podendo essa extensão ser averbada à margem da Matrícula no Registro de Imóveis para garantir a perpetuidade de manutenção desses espaços com características ecológicas importantes. Este ramo de atividade pode servira tanto para novas averbações quanto para realocações de sua localização no imóvel rural.
Baixa - Consulta de Solicitação de Baixa: Cadastro de Contribuintes - CGCTE - Consulta Solicitação de Baixa.
Baixa - Reativar Inscrição em caso de Baixa solicitada pelo estabelecimento ou contabilista: Serviço destinado à solicitação de reativação de inscrição nos casos em que o contribuinte ou contabilista erroneamente solicita a Baixa de uma Inscrição Estadual, como por exemplo para mudança de endereço para outro município (situação em que a Inscrição deve estar ativa para realização do serviço).
Baixa - Recurso de Intimação de Baixa de Ofício: Serviço destinado à apresentação de recurso em resposta à intimação de Baixa de Ofício.
Baixa - Regularizar Baixa de Ofício: Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.
Baixa - Solicitar Baixa de Inscrição: Solicitação de Baixa de Inscrição por contribuinte inscrito no CGCTE
Bebida Fria - Manifestação Referente à Lista Preliminar de PFC: Serviço destinado à manifestação em relação a lista preliminar de Preços Finais a Consumidor (PFC) de bebidas frias divulgada no "site" da Receita Estadual e publicada no Diário Oficial do Estado.